Termos de Uso

1. Quem somos

A Rifísimas é uma plataforma de tecnologia operada por [a preencher: razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [a preencher: CNPJ], com sede em [a preencher: endereço]. Contato: [a preencher: e-mail de contato].

A plataforma permite que organizadores criem uma loja com a própria marca, publiquem campanhas de rifa, vendam números por PIX e registrem o sorteio. A Rifísimas não organiza rifas, não define prêmios, não sorteia por conta própria e não garante a entrega de prêmios. Esses compromissos são do organizador de cada campanha.

2. Definições

• Organizador: pessoa física ou jurídica que cria uma loja e publica campanhas.
• Equipe: pessoas que o organizador convida para ajudar a gerir a loja, com a função que ele escolher.
• Comprador: quem compra números de uma campanha.
• Campanha (rifa): a oferta de números com valor, quantidade, prêmio, regulamento e forma de sorteio.
• Pedido: a reserva de números de um comprador, que vira compra quando o PIX é confirmado.

3. Conta

• Para usar a plataforma é preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros.
• Você é responsável pela sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta.
• O dono da loja responde pelos atos da equipe que convidou.

4. Responsabilidades do organizador

• Garantir que a campanha é lícita e obter e manter as autorizações exigidas pela legislação aplicável, quando for o caso.
• Descrever o prêmio com fidelidade e tê-lo disponível para entrega.
• Realizar o sorteio na data ou na condição anunciada e publicar o resultado na plataforma.
• Entregar o prêmio ao ganhador nas condições anunciadas.
• Atender os compradores da sua loja, inclusive em pedidos de devolução que sejam de sua responsabilidade.
• Tratar os dados dos compradores conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para esses dados, o organizador é o controlador (ver a Política de Privacidade).
• Não publicar conteúdo nem prêmios proibidos (seção 9).

5. Comprador

• O comprador declara ter 18 anos ou mais e informa nome, CPF e WhatsApp verdadeiros. O e-mail é opcional.
• Os números escolhidos ficam reservados pelo prazo do PIX definido pela loja. Se o pagamento não for feito nesse prazo, a reserva vence e os números voltam para a venda.
• Com o PIX confirmado, os números são do comprador. Ele pode consultá-los em “Meus bilhetes” e acompanhar o resultado na página da rifa.
• Dúvidas sobre prêmio, entrega e regulamento devem ser tratadas com o organizador. Campanhas suspeitas podem ser denunciadas pelo botão “Denunciar” da página da rifa.

6. Pagamentos

Os pagamentos são feitos por PIX e processados pelo Bras Pay ([a preencher: razão social e CNPJ do Bras Pay]). Cada loja recebe de um destes modos:

• Conta própria do organizador: o PIX é gerado na conta Bras Pay do organizador e o dinheiro cai direto nela. A Rifísimas não recebe nem guarda esses valores.
• Conta da plataforma: o comprador paga para a conta Bras Pay da Rifísimas, e a parte do organizador é repassada automaticamente no momento do pagamento, já descontadas a comissão do plano e a taxa do PIX.

Pagamento depois do prazo. Se o PIX for pago depois que a reserva venceu, o pedido é confirmado quando as vendas da campanha ainda não foram encerradas e os mesmos números continuam livres. Caso contrário, o valor é devolvido ao comprador: pelo organizador, no modo conta própria, ou pela Rifísimas, no modo conta da plataforma, em até [a preencher: prazo de devolução].

Devoluções determinadas pelas regras do PIX, como o Mecanismo Especial de Devolução, seguem essas regras.

7. Sorteio

• Loteria Federal: o número sorteado é formado pelos últimos algarismos do 1º prêmio da extração indicada, na quantidade de algarismos da campanha. Se esse número não foi vendido, vale o próximo número pago acima dele, voltando ao início da lista quando necessário.
• Sorteio interno: a plataforma escolhe um número entre os pagos a partir de uma semente aleatória registrada. O resultado é publicado com um código de registro que permite conferir o sorteio.
• O sorteio só é feito depois que as vendas são encerradas e não há pedidos dentro do prazo de pagamento.

8. Planos e cobrança

• Cada plano tem mensalidade, comissão por venda confirmada e limites, conforme publicados na página inicial no momento da contratação.
• No modo conta própria, a comissão é cobrada na fatura mensal, paga por PIX no painel.
• No modo conta da plataforma, a comissão é retida no repasse de cada venda e não volta a ser cobrada na fatura.
• No modo conta da plataforma, quando a Rifísimas devolve ao comprador um pagamento confirmado depois do prazo, a parte da venda já repassada ao organizador é cobrada na fatura do mês da devolução.
• Faturas vencidas podem levar à suspensão das vendas até a regularização.

9. Conteúdo e prêmios proibidos

Não são permitidas campanhas com:

• Medicamentos e substâncias controladas
• Armas, munições e simulacros
• Animais vivos
• Bebidas alcoólicas e tabaco
• Produtos sem procedência ou nota fiscal
• Conteúdo adulto
• Qualquer prêmio ou conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros

A plataforma faz moderação automática de termos e analisa denúncias. Campanhas fora desta política podem ser pausadas pela moderação.

10. Suspensão e encerramento

A Rifísimas pode pausar campanhas e suspender lojas em caso de violação destes termos, suspeita de fraude, denúncia fundamentada, fatura vencida ou ordem de autoridade. O organizador pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento; obrigações já assumidas com compradores e cobranças pendentes continuam valendo.

11. Limitação de responsabilidade

A Rifísimas responde pelo funcionamento da plataforma, nos limites da lei. Não responde pela legalidade das campanhas, pela existência, qualidade ou entrega dos prêmios, nem por atos do organizador e da sua equipe. A plataforma pode passar por indisponibilidades para manutenção ou por falhas de terceiros, como provedores de pagamento e de internet.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

13. Alterações

Estes termos podem mudar. Mudanças relevantes são avisadas aos organizadores com [a preencher: prazo de aviso] de antecedência, por e-mail ou no painel.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [a preencher: comarca], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.